Conselho de Ministros aprova salário mínimo nacional de 70 mil kwanzas

O Decreto Presidencial que fixa o novo salário mínimo nacional, no valor de 70 mil kwanzas, foi aprovado, nesta quarta-feira, 26 de Junho, pelo Conselho de Ministros, durante a sua 6.ª reunião ordinária, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.

O diploma aprovado, fixa ainda em 50 mil kwanzas o montante do salário mínimo para as microempresas, empresas iniciantes (startups) e trabalhadores domésticos.

Em declarações à imprensa, a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Rodrigues, esclareceu que após 12 meses, a contar da data de entrada em vigor do diploma, o valor do salário mínimo nacional passa para 100 mil kwanzas.

"Depois, em sede da sua aplicação, os empregadores devem fazer a projecção para que, no período de 12 meses, se saia dos 70 mil para gradualmente chegar aos 100 mil", frisou.

A ministra referiu que esta perspectiva progressiva e evolutiva do salário mínimo nacional deve-se ao actual e difícil contexto económico, social e financeiro que o país enfrenta.

"Ao Estado cabe fixar o salário mínimo de forma que não desvirtue aquilo que é o sector empresarial. Por isso é que para cenários dessa natureza impõe-se o diálogo tripartido", disse.

Com a aprovação do salário mínimo nacional, o Executivo pretende procurar um equilíbrio entre os princípios da remuneração justa e da dignidade da pessoa humana, proteger os níveis da actividade económica, do emprego e da formalidade.

Visa ainda consagrar mais flexibilidade na fixação dos salários mínimos por indústria, sector de actividade económica e agrupamentos económicos através dos acordos colectivos de trabalho, tendo em conta o nível de especialização, produtividade e estágio de desenvolvimento dos mesmos.

"Pela primeira vez, nós saímos daquela formatação de termos salários mínimos por agrupamentos empresariais. Nós tínhamos salários mínimos para o sector da agricultura, da indústria e sector dos serviços. E, pela primeira vez, eliminámos esses agrupamentos económicos que vinham sendo apresentados", esclareceu a ministra.

Na mesma sessão, o Conselho de Ministros aprovou o Decreto Presidencial que actualiza as pensões do Instituto Nacional de Segurança Social.

O diploma fixa os limites mínimos e máximos das pensões e o alargamento de obrigatoriedade da declaração electrónica das informações legais necessárias para requisição das prestações, tendo como base o indicador de sustentabilidade da segurança social.

Neste sentido, o montante mínimo de pensão de reforma por velhice, sobrevivência, invalidez e do abono de velhice, é fixado em 70 mil kwanzas.

As pensões de reforma por velhice, sobrevivência, invalidez e abono de velhice, de valor superior ao montante mínimo, e inferior ao montante máximo previsto, são objecto de incremento de 25 por cento.

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