Presidente da CNPD faz intervenção sobre 'Direitos humanos e acesso a novas formas de administração', no âmbito do Protocolo de Cooperação celebrado com o INA

A intervenção ocorreu no âmbito do "Programa de Capacitação em Direitos Humanos para a Administração Pública", organizado pelo Instituto Nacional de Administração, I.P., em concretização do Protocolo de Cooperação celebrado entre a CNPD e o INA, I.P., no dia 26 de junho de 2023.

A Presidente da CNPD salientou a relevância do direito fundamental à proteção de dados pessoais como garantia das dimensões humanas fundamentais da privacidade, da liberdade, do livre desenvolvimento da personalidade e da igualdade, a par da importância do tratamento de dados pessoais pela Administração Pública com garantias de não discriminação dos cidadãos.

Seguidamente, explicitou o conceito de regulação ex post, que passou a ser o foco da atividade da CNPD a partir da entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados, em maio de 2018, focando-se depois na privacidade desde a conceção e por defeito.

E, por último, Paula Meira Lourenço destacou as competências legais da CNPD, focando-se nos 3 objetivos e 20 ações estratégicos constantes do Plano Plurianual de Atividades da CNPD para o triénio 2024-2026, aprovado em julho de 2023 (depois de uma consulta pública), e bem assim do Plano de Atividades da CNPD para o ano de 2024, aprovado em agosto de 2023.