Comunicado

Portugal apresentou hoje as suas observações nas audiências orais no processo consultivo perante o Tribunal Internacional de Justiça sobre as obrigações dos Estados em matéria de alterações climáticas.

Este processo consultivo resulta de um pedido aprovado por consenso pela Assembleia Geral das Nações Unidas em março de 2023 após um processo negocial liderado pelo Vanuatu, e que Portugal apoiou desde o primeiro momento formando parte do "core group" que acompanhou as negociações.

Trata-se de um processo histórico perante o Tribunal Internacional de Justiça, suscitando uma participação inédita de uma centena de Estados e Organizações Internacionais, incluindo muitos dos países mais afetados pelas alterações climáticas, como os pequenos Estados insulares do Pacífico e Caraíbas.

Nas suas observações escritas submetidas em março passado e agora nas audiências orais, Portugal salientou a sua situação de vulnerabilidade face às alterações climáticas, como resulta dos relatórios do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, tendo destacado a importância da obrigação de cooperação internacional para se atingir as metas do Acordo de Paris de limitar o aumento da temperatura global nos 1.5º acima dos níveis pré-industriais, a necessidade de garantir o direito humano a um ambiente limpo, saudável e sustentável (já garantido na Constituição Portuguesa de 1976) e a relevância da cooperação internacional também para proteger as pessoas afetadas pelas alterações climáticas.

Portugal espera que este parecer do Tribunal Internacional de Justiça contribua para clarificar as obrigações dos Estados em matéria de alterações climáticas por forma a permitir uma ação global mais ambiciosa para combater o desafio das alterações climáticas.

Mais informação sobre este processo e a posição de Portugal encontram-se disponíveis em https://www.icj-cij.org/case/187