PARLAMENTO APROVA ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL

Com 167 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, o Plenário da Assembleia Nacional aprovou, na globalidade, a proposta de Lei que altera o Código do Processo Penal.

Procedeu, de igual modo, a votação final global da proposta de Lei que aprova o Código do Processo do Contencioso Administrativo, com 157 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

De acordo com o deputado Maurílio Luiele "o Grupo Parlamentar da UNITA, votou a favor desta lei, porque reconhece que são insuficientes as disposições reguladoras nesta matéria".

Para o Grupo Parlamentar do MPLA, na voz do deputado João Pinto, o Código do Processo Contencioso Administrativo é resultado de um debate amplo e visa garantir a justiça administrativa, por meio da tramitação processual.

"Com a aprovação do código, unifica-se, clarifica-se, condessa-se, a doutrina e jurisprudência que Angola desenvolveu com a sua experiência; reforçar-se o estado de direito democrática que Angola desenvolveu pela sua experiência; reforça-se o estado de direito democrático, exigindo-se dos agentes administrativos, governantes e servidores o direito de cooperarem", fundamentou o deputado do MPLA.

Por unanimidade, com 151 votos, foi ainda aprovada, na globalidade, a proposta de Lei sobre o Regime geral das Contra-ordenações. Menos consenso teve a proposta de Lei da Apropriação Pública, aprovada, na globalidade, por 126 votos a favor, 41 abstenções e nenhum voto contra