Governo do Pará participa de ato público de responsabilidade internacional no caso do advogado Gabriel Sales Pimenta

[Link]O Governo do Pará, por meio da Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh), participou na noite desta terça-feira (30), no Teatro Paschoal Carlos Magno, em Juiz de Fora (MG), do ato público de reconhecimento de responsabilidade Internacional a respeito do caso do assassinato do advogado Gabriel Sales Pimenta, ocorrido no Pará, há mais de 40 anos.

Nascido naquela cidade mineira, Gabriel teve destacada atuação como defensor de direitos humanos e advogado de trabalhadores rurais da região de Marabá, no sudeste do Estado, o que motivou o seu assassinato, pelo qual os mandantes nunca foram exemplarmente punidos, o que gerou ao Brasil condenação mediante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2022. O ato público desta terça-feira (30), capitaneado pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, representa o cumprimento de uma das disposições da sentença emitida pela Corte.

[Link]Durante a solenidade, a história de Gabriel Sales Pimenta foi lembrada. Nascido em Juiz de Fora, Minas Gerais, formou-se em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora e logo em seguida se mudou para o Pará, onde, em 1980, tornou-se advogado do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Marabá, atuando na defesa de trabalhadores rurais da região, motivo pelo qual foi ameaçado de morte em mais de uma ocasião. Após o assassinato, no âmbito do processo penal, a investigação dos fatos foi concluída com uma decisão que declarou a prescrição.

O caso foi então levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que entendeu que a morte do defensor teria ocorrido em contexto de violência relacionada a demandas por terra e reforma agrária no país, e que as autoridades responsáveis pela investigação não atuaram de maneira adequada e dentro de um prazo razoável.

Assim, a Corte Interamericana de Direitos Humanos responsabilizou o Estado brasileiro pela impunidade no caso e pelo descumprimento do dever de investigar crimes contra defensores de direitos humanos, o que levou o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em parceria com o Instituto Gabriel Pimenta de Direitos Humanos, convidando o Governo do Pará, por meio da Seirdh, a promover o ato público agora realizado, que também contou com a presença de familiares de Gabriel Sales Pimenta.

O titular da Seirdh, Jarbas Vasconcelos, participou da solenidade e lembrou que a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos diz que não só o Estado brasileiro deve responder e reparar a questão, mas também o Estado do Pará.

"Venho aqui esta noite, em nome do Estado do Pará, mas também em nome de uma geração militante que foi contemporânea e que sucedeu Gabriel Sales Pimenta numa das fronteiras mais conflituosas do Brasil, que é especialmente o sul do Pará. Este é um caso em que todos do sistema de segurança e de justiça, em todos os níveis, falharam. Por isso, é preciso que todos nós, paraenses e brasileiros, peçamos desculpas a Gabriel Sales Pimenta e sua família. É um dever que decorre de uma decisão da Corte, mas decorre sobretudo das nossas consciências humanas. Esta impunidade, este crime, foi cometido sob a égide da ditadura militar, acobertado por ela, e lamentavelmente ainda hoje não temos uma justiça de transição, capaz de investigar e punir aqueles que prepararam a impunidade dos que tiraram a vida de Gabriel Sales Pimenta. Por isso, nesta noite, é preciso que nós falemos de justiça de transição, de memória, de verdade e de mecanismos de não repetição", destacou.

O ministro de Estado, dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, também fez questão de se desculpar, em nome do Brasil, com a família e a memória de Gabriel Sales Pimenta.

"Reunimos aqui para a realização de um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional. Um importante passo no que se refere ao cumprimento das medidas determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos na sentença do caso Sales Pimenta. Nessa decisão, a Corte declarou a responsabilidade do Estado brasileiro pela impunidade do caso, por isso, aqui quero eu, nos termos da sentença condenatória, com o objetivo de reparar o dano causado às vítimas, evitar que fatos como esse se repitam, em nome do Estado brasileiro, reconhecer a responsabilidade internacional do Brasil por essa violação e peço as mais sinceras desculpas do Estado às vítimas aqui presentes. O Estado brasileiro reconhece que Gabriel Sales Pimenta foi um corajoso defensor dos direitos humanos e que a sua luta, ao lado dos trabalhadores rurais deste país, é também a luta de todos nós brasileiros", frisou.

Segundo o ministro, o Estado brasileiro tem trabalhado para aumentar a sua capacidade de garantir a livre atuação dos defensores e defensoras de todo o país, por meio da criação de um grupo de trabalho técnico que leva o nome de Gabriel Salles Pimenta, além de aprimorar o Programa de Proteção de Defensores e Defensores de Direitos Humanos, comunicadores e ambientalistas, que, no Pará, é gerenciado pela Seirdh.

"Em agosto, o grupo de trabalho técnico Sales Pimenta realizará duas audiências públicas, em Brasília e em Belém do Pará. Em Belém, a audiência fará um debate sobre um tema extremamente importante, extremamente caro a todos nós, que é a proteção de pessoas defensoras de direitos humanos vinculadas às questões de terras e território, povos e comunidades tradicionais. O resultado final do trabalho técnico de Sales Pimenta será entregue no dia 10 de dezembro deste ano, que é o Dia Internacional dos Direitos Humanos", completou.

O Procurador-Geral da União, Marcelo Eugênio Feitosa Almeida, também reconheceu a importância do reconhecimento da luta do advogado Gabriel Sales Pimenta em prol dos direitos humanos no Brasil. "O assassinato de Gabriel Sales Pimenta não foi apenas um ataque ao indivíduo, mas uma agressão aos valores fundamentais da nossa sociedade. Pimenta dedicou sua vida à defesa dos trabalhadores rurais e à proteção da justiça social. É uma oportunidade para refletirmos sobre os conflitos do passado e reafirmarmos nosso compromisso com a justiça e os direitos humanos. Não só por Sales Pimenta, mas também por Chico Mendes, Mãe Bernadete e tantos outros que vão fazendo de suas vidas uma luta permanente pela defesa dos direitos de todos nós que estamos aqui hoje. Este ato público não é apenas um cumprimento de uma sentença judicial, mas um compromisso moral do Estado brasileiro com a verdade, a justiça, a não repetição e a memória. Assim, hoje, em nome do Estado brasileiro, pedimos desculpas. À família de Gabriel Sales Pimenta, aos seus amigos e a todos aqueles impactados com sua perda. Reconhecemos a dor e o sofrimento causado pela impunidade e pela falta de justiça ao longo desses anos. Esse ato é um passo importante para garantir que tragédias como esta não se repitam e para a restauração da confiança na justiça", finalizou.

Além de familiares de Gabriel Sales Pimenta, representantes de movimentos sociais, entre outras autoridades, também participaram do ato, que teve transmissão pelo canal do Youtube do Governo do Pará, por meio de uma parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.