Presidency of the Portuguese Republic
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10/04/2024 | Press release | Distributed by Public on 10/04/2024 11:08
Presidente da República promulga dois diplomas do Governo
O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que aprova a orgânica do Centro Jurídico do Estado;
- Diploma que aprova a orgânica do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas.