Estatuto orgânico do Centro de Formação Especial do SINSE em apreciação

A Décima Sessão Ordinária do Conselho de Ministros apreciou hoje, dia 29 de Outubro, o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Centro de Formação Especial do Serviço de Informações e Segurança do Estado, com vista a regular a sua organização e funcionamento.

O órgão é incumbido da formação técnico-profissional especializada dos funcionários do Serviço de Informações e Segurança do Estado (SINSE) e de outros órgãos do Sistema de Segurança Nacional.

Na mesma sessão, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, o Conselho de Ministros apreciou vários instrumentos, no quadro da política externa, nomeadamente o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Sérvia, no domínio da Segurança e Ordem Pública.

De entre os instrumentos apreciados, consta também o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social da República de Angola e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social da República Portuguesa para o Período 2024-2027.

Foram igualmente apreciados três memorandos de entendimento, sendo o primeiro entre o Ministério do Planeamento da República de Angola e o Ministério das Finanças da República Portuguesa, sobre a cooperação no processo de dinamização e valorização das parcerias público-privadas na República de Angola.

O segundo Memorando de Entendimento foi estabelecido entre o Gabinete de Gestão do Programa Espacial Nacional (GGPEN), da República de Angola e a Organização Regional Africana de Comunicação por Satélite -RASCOM.

Por último, foi apreciado o Memorando de Entendimento entre o Gabinete de Gestão do Programa Espacial Nacional (GGPEN) da República de Angola e a Universidade de Botswana da República do Botswana, no Domínio Espacial.