Eletronuclear contesta autuação das obras de Angra 3 pela prefeitura de Angra dos Reis

A Eletronuclear esclarece que foi autuada pela prefeitura de Angra dos Reis através de um auto de embargo por, supostamente, ter executado as obras da usina nuclear Angra 3 em "desacordo com o projeto aprovado, licença para construir ou as prescrições do Código de Obras e das demais leis urbanísticas".

Entretanto, é importante ressaltar que a autuação mencionada não apresenta o número de um processo administrativo, não sendo possível, portanto, que a Eletronuclear identifique as alegadas razões de descumprimento por parte da empresa.

Vale informar também que a companhia apresentou defesa no prazo legal determinado contestando o embargo, em razão de flagrante nulidade - ausência de processo administrativo, falta de motivação, ausência de elementos probatórios, entre outros - e, no mérito, por falta de amparo legal.

A Eletronuclear acrescenta ainda que, em caso de insucesso na esfera administrativa, irá adotar as medidas judiciais cabíveis.

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