Aprovada na especialidade a Proposta de Lei que regula o regime jurídico dos serviços digitais e comércio eletrónico

O Ministro da Indústria, Comércio e Energia, Alexandre Monteiro, e o Ministro das Finanças e do Fomento Empresarial, Olavo Correia, apresentaram, ontem, 19 de junho, as Comissões Especializadas dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, a de Finanças e Orçamento e a de Economia, Ambiente e Ordenamento do Território, a Proposta de Lei que aprova o regime jurídico dos serviços digitais e comércio eletrónico para aprovação.

Para o governante da pasta do comércio trata-se de uma lei que permitirá a Cabo Verde responder aos desafios da transformação digital. "É uma lei moderna que contribui para tornar a economia mais ágil e resiliente neste contexto global. Há perspetivas para o desenvolvimento do comércio eletrónico que representam também oportunidades para as nossas empresas de serviços digitais e também há uma componente importante que é a proteção dos consumidores".

Esta proposta de lei do regime jurídico dos serviços digitais e comércio eletrónico, salvaguarda os direitos dos consumidores em termos de publicidade, qualidade dos produtos e dos serviços. O Ministro Alexandre Monteiro defende ainda que esta Lei coloca Cabo Verde na vanguarda em matéria do quadro legal para o comércio eletrónico e está alinhado com as melhores práticas digitais.

Para além disso, o regime jurídico dos serviços digitais e comércio eletrónico estabelece regras, princípios, atribuições e obrigações que os operadores dos serviços intermediários e comerciantes terão que respeitar.

A aprovação deste diploma insere-se no quadro da Estratégia para a Governação Digital de Cabo Verde, desenhada para que no horizonte temporal 2021-2024 para que a economia e a sociedade sejam enriquecidas através de uma resposta ambiciosa aos desafios da transformação digital.