A Eletronuclear esclarece que foi autuada pela prefeitura de Angra dos Reis através de um auto de embargo por, supostamente, ter executado as obras da usina nuclear Angra 3 em "desacordo com o projeto aprovado, licença para construir ou as prescrições do Código de Obras e das demais leis urbanísticas".
Entretanto, é importante ressaltar que a autuação mencionada não apresenta o número de um processo administrativo, não sendo possível, portanto, que a Eletronuclear identifique as alegadas razões de descumprimento por parte da empresa.
Vale informar também que a companhia apresentou defesa no prazo legal determinado contestando o embargo, em razão de flagrante nulidade - ausência de processo administrativo, falta de motivação, ausência de elementos probatórios, entre outros - e, no mérito, por falta de amparo legal.
A Eletronuclear acrescenta ainda que, em caso de insucesso na esfera administrativa, irá adotar as medidas judiciais cabíveis.