Presidente da CNPD lecionou uma aula dedicada ao tema 'Proteção de dados no âmbito laboral'

A Professora Doutora Paula Meira Lourenço lecionou a aula no âmbito do XXV Curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho - Reforma do Código do Trabalho (Agenda para o Trabalho Digno), organizado pelo Instituto de Direito do Trabalho (IDT), da Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade de Lisboa.

A Presidente da CNPD sublinhou a relevância do direito fundamental à proteção de dados pessoais e a sua relação com outros direitos fundamentais, e assinalou a relevância da regulação pela CNPD dos dados pessoais, mesmo quando utilizados pela inteligência artificial generativa, refletindo sobre os riscos e as soluções gizadas pelo Regulamento da Inteligência Artificial recentemente aprovado pelo Parlamento Europeu, salientando que este Regulamento proíbe o reconhecimento de emoções no local de trabalho e nas escolas, a classificação social, o policiamento preditivo (quando se baseia exclusivamente na definição de perfis de uma pessoa ou na avaliação das suas características) e a IA que manipula o comportamento humano ou explora as vulnerabilidades das pessoas.

E deu ainda especial atenção às atribuições e poderes da CNPD enquanto Autoridade Nacional de Controlo, dando nota dos 3 (três) objetivos e das 20 (vinte) ações estratégicas constantes do Plano Plurianual de Atividades da CNPD para o triénio 2024-2026, aprovado no dia 19 de julho de 2023, na sequência da consulta pública que teve lugar em julho de 2023, e bem assim do Plano Anual de Atividades da CNPD para o ano de 2024.

O XXV Curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho do IDT tem a Coordenação dos Senhores Professores Doutor Pedro Romano Martinez e Doutor Luís Gonçalves da Silva, e a Coordenação Executiva da Professora Doutora Cláudia Madaleno.