A recente votação de uma resolução da Assembleia Geral das Nações visando o estabelecimento de uma pausa humanitária no conflito entre o Estado de Israel e o Hamas e a observância do Direito Internacional Humanitário serviu para que o PAICV, através do seu Presidente, proferisse afirmações e tecesse considerações completamente afastadas da realidade dos factos, mormente no que toca à posição de Cabo Verde, tanto no processo de votação da resolução em causa quanto no respeitante ao conflito israelo-palestiniano, numa perspetiva mais abrangente.
Por isso, entende o Governo ser necessário prestar à opinião pública os seguintes esclarecimentos:
Sobre a votação da resolução
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A discussão e votação de uma resolução no âmbito das Nações Unidas, fórum multilateral por excelência, obedece a procedimentos estabelecidos em mais de sete décadas e que convém conhecer, antes de se começar a julgar a atuação do Governo, por conveniência política.
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Seguindo esses procedimentos, quando se discute uma resolução, os Estados apresentam as suas contribuições de forma organizada, o que acontece essencialmente sob duas formas: a) apresentação de projetos de resolução e b) apresentação de emendas a projetos de resolução, procurando melhorá-los.
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Via de regra, o sentido de voto de um Estado-Membro resulta da sua satisfação ou não com o acolhimento que as suas propostas tenham merecido, para além de outros fatores relevantes, como seja a observância de princípios fundamentais orientadores da sua política externa, normalmente espelhada no histórico do seu posicionamento sobre uma determinada questão.
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Ora, no processo da votação em causa, a abstenção traduz o facto de que Cabo Verde, como os demais quarenta e quatro países que se abstiveram, não ficar satisfeito com a versão votada.
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Lembre-se que uma importante emenda apresentada pelo Canadá e que mencionava a clara responsabilidade daqueles que atacaram Israel no dia 7 de outubro, o que constitui a causa próxima da guerra em curso e do risco de escalada a que se assiste neste momento, ter sido rejeitada pelo voto contra dos proponentes do projeto de resolução.
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Oitenta e oito países de todos os continentes votaram a favor dessa emenda que, convém lembrar, foi apresentada por um país com desempenho inquestionável no domínio humanitário.
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Cabo Verde apoiou a emenda apresentada pelo Canadá, em perfeita coerência com a posição de pronta e veemente condenação dos ataques de 7 de outubro contra Israel que provocaram perdas de vidas humanas e destruição, para além de tomada de centenas de reféns de várias nacionalidades. Coerência em diplomacia é virtude que o Governo cultiva.
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Cabo Verde assim procedeu obedecendo ao seu princípio tradicional de condenação inequívoca de toda e qualquer forma de terrorismo.
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Aparentemente, o PAICV terá preferido o silêncio diante do ocorrido no dia 7 de outubro e agora teria votado a favor da resolução, esquecendo a causa próxima da guerra em curso. É uma opção, mas não é a do Governo de Cabo Verde.
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Uma análise cuidada dos resultados da votação teria levado o PAICV a entender que esse processo de votação foi fraturante para várias regiões e blocos de países, mesmo para aqueles que dispõem de instrumentos definidores de política externa comum, o que devia convidar os atores políticos cabo-verdianos a dar prova de moderação acrescida, ao invés de ver neste caso uma arma de arremesso. O interesse nacional a isso obriga.
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Com efeito, afirmar que Cabo Verde terá escolhido o isolamento ao abster-se é ignorar, deliberadamente, a diversidade do sentido de voto registada, não convindo nomear países porque respeitamos a soberania de todos.
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Por outro lado, deve-se ter presente que grandes financiadores da ação humanitária, nomeadamente a favor das populações da Faixa de Gaza, expressaram a necessidade de haver um equilíbrio na proposta de resolução e são países que, tal como Cabo Verde, defendem o Direito Internacional Humanitário.
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Para o Governo de Cabo Verde, é importante que sejam preservados mecanismos de diálogo para a paz, que a ajuda humanitária neste contexto seja reforçada e sejam observados os princípios do Direito internacional humanitário, no estrito respeito pela Carta das Nações Unidas e das Convenções de Genebra.
Sobre o conflito Israelo-palestiniano, o Governo considera oportuno reiterar o seguinte:
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Cabo Verde condena o terrorismo sob todas as formas e reconhece o direito do Estado de Israel de viver em paz e segurança, bem como o direito que lhe assiste de se defender, observando o Direito Internacional Humanitário.
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Cabo Verde reconhece o direito do povo palestiniano de constituição do seu Estado, nos termos das pertinentes resoluções das Nações Unidas, e encoraja todo o esforço visando este objetivo através de negociações.
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Dois Estados a viver em paz e segurança, lado a lado, esta é a solução que vemos para o conflito.
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Sempre fizemos e continuamos a fazer clara distinção entre movimentos extremistas que defendem a destruição de outros Estados e o povo palestiniano, que deve merecer todo o apoio da comunidade internacional, sobretudo no contexto da atual crise.
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Neste sentido, é essencial que tudo seja feito para que a ajuda humanitária bilateral e multilateral continue a beneficiar os civis palestinianos, e Cabo Verde vai continuar a facilitar o transporte de bens e equipamentos, concedendo prontamente autorizações de sobrevoo e aterragem a aeronaves empenhadas neste esforço.
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Diante do crescente risco de envolvimento de mais atores no conflito, Cabo Verde reitera o apelo à contenção das partes, evitando a escalada e preservando espaço para uma solução global negociada.