ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

03/22/2024 | Press release | Distributed by Public on 03/22/2024 10:54

Regulamento Delegado (UE) 2024/896 da Comissão, de 5 de dezembro de 2023

Regulamento Delegado (UE) 2024/896 da Comissão, de 5 de dezembro de 2023

22-03-2024
Foi publicado, no Jornal Oficial da União Europeia, o Regulamento Delegado (UE) 2024/896 da Comissão, de 5 de dezembro de 2023, que altera a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que adaptam os montantes de base em euros para efeitos do seguro de responsabilidade civil profissional e da capacidade financeira dos mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório ("Regulamento Delegado").
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