Podcast ANACOM sobre os direitos dos utilizadores com necessidades especiais

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Se é um cidadão com necessidades especiais, ou se conhece alguém com esta condição, fique atento a este episódio, pois vamos informá-lo sobre os seus direitos ao utilizar os serviços de comunicações eletrónicas.

Antes de contratar um serviço, tem direito a receber as informações contratuais num formato acessível, como por exemplo em braile, letras ampliadas ou formatos digitais adaptados.

Ao visitar a loja de um operador:

• tem o direito a ser atendido com prioridade se tiver mais de 65 anos ou se for portador de um atestado multiusos que comprove 60% ou mais de incapacidade;
• tem o direito a ser assistido por um funcionário no preenchimento de uma reclamação escrita, caso se encontre limitado ou impossibilitado de o fazer por si próprio.

Se precisar de cancelar um contrato de comunicações, tem o direito a não pagar a penalização por incumprimento contratual, em situações como:

• desemprego por motivo que não seja da sua responsabilidade; ou
• incapacidade para o trabalho superior a 60 dias,

se estas situações implicarem perda do rendimento mensal disponível.

Saiba também que tem direito a suspender temporariamente um contrato de comunicações se:

• perdeu a sua casa
• teve de sair de casa devido a incapacidade, doença prolongada, ou dependência de terceiros;
• se encontra em situação de desemprego ou baixa médica.

A suspensão do contrato mantém-se enquanto durar o motivo que a justifica. Se a suspensão se prolongar por mais de 180 dias, poderá invocar a caducidade do contrato, ou seja, o seu cancelamento.

Além destes direitos que a lei consagra especificamente para utilizadores com necessidades especiais, os operadores podem prever benefícios ou condições específicas de acesso aos serviços para estes utilizadores, no âmbito das suas políticas de responsabilidade social. Estes benefícios podem incluir:

• descontos especiais em tarifários e equipamentos;
• linhas de apoio a cliente adaptadas às necessidades específicas.

Sugerimos que contacte os operadores para saber se estes lhe podem oferecer benefícios ou condições específicas, tendo em conta as suas necessidades particulares. Analise com atenção as condições propostas, nomeadamente para saber se pode cumular com outros descontos, se as mesmas têm períodos de carência ou outras condições que possam ser importantes para avaliar a oferta.

No que respeita ao serviço isolado de Internet, saiba que, em certos casos, os utilizadores com necessidades especiais têm direito à tarifa social de Internet, podendo beneficiar deste serviço a um custo muito reduzido. Sobre este ponto recomendamos que oiça o Podcast 50 sobre a Tarifa Social de Internet.

Para mais informação visite o Portal do Consumidor da ANACOM em anacom-consumidor.pthttps://www.anacom-consumidor.pt/ou ligue-nos através do número gratuito 800 206 665.