Presidente da República promulga três diplomas do Governo

Tendo acabado de os receber e concordando com o respetivo conteúdo genérico, o Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:

- Diploma que cria o novo Conselho Nacional para as Migrações e Asilo;

- Diploma que procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública;

- Diploma que cria o Fundo para a Aquisição de Bens Culturais.