Presidente da República promulga dois diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:

- Diploma que procede à revisão do regime jurídico dos certificados de aforro, com vista designadamente à sua desmaterialização, a eliminação da figura do movimentador e à revisão do prazo de prescrição dos títulos das séries A e B;

- Diploma que estabelece as regras a que está sujeita a implantação e manutenção de pontos de acesso sem fios de área reduzida, no âmbito da lei das Comunicações Eletrónicas, e assegura a aplicação, na ordem jurídica interna, do Regulamento de Execução (EU) 2020/1070.