Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (29)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República, na Petição (PET) 9007, contra o deputado federal Otoni de Paula (MDB-RJ). O parlamentar é acusado dos crimes difamação, injúria e coação ao longo do processo por divulgar lives em redes sociais nas quais proferiu ofensas e ameaças ao ministro Alexandre de Moraes após uma decisão no Inquérito (INQ) 4828.

Também está na pauta o julgamento de mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, sobre a qual o STF decidiu, limarmente, que a tese da legítima defesa da honra para crimes de feminicídio é inconstitucional. Para o colegiado, a aplicação da tese nos tribunais contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

Confira, abaixo, a lista dos processos pautados para julgamento. A sessão tem transmissão ao vivo, a partir das 14h, pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Petição (PET) 9007
Relator: ministro Nunes Marques
Ministério Público Federal x Otoni Moura de Paulo Junior
Denúncia oferecida pelo MPF contra o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) por ofensas contra o ministro Alexandre de Moraes em lives na internet. Saiba mais aqui
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779
Relator: ministro Dias Toffoli
Requerente: Partido Democrático Trabalhista
Interessado: Presidente da República
Julgamento de mérito da ação sobre a qual, por meio de medida liminar, referendada pelo Plenário, o STF proibiu o uso da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio. Para o colegiado, a tese contribui para a naturalização e a perpetuação da cultura de violência contra a mulher sob um argumento odioso, desumano e cruel. Saiba mais aqui

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5783
Relatora: ministra Rosa Weber
Autora: Procuradoria-Geral da República X Governador da Bahia
A PGR questiona a fixação do prazo de 31/12/2018 para a regularização fundiária dos territórios das comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto, no semiárido da Bahia, prevista na Lei estadual 12.910/2013. Saiba mais aqui

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6561
Relator: ministro Edson Fachin
Procuradoria-Geral da República x Governador e Assembleia Legislativa do Tocantins
A ação questiona a Lei estadual 3.528/2019 do Tocantins, que cria o cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas. A PGR argumenta que a medida se assemelha a um cadastro de antecedentes, matéria que se insere na competência legislativa da União para dispor sobre direito penal e processual penal. O Plenário concedeu medida cautelar em outubro do ano passado para suspender a validade da lei. Saiba mais aqui

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5385
Relator: ministro Marco Aurélio
Procurador-Geral da República x Governador e Assembleia Legislativa de SC
Questiona dispositivos da Lei estadual 14.661/2009, que reavalia e define limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, entre outras providências. Saiba mais aqui

AR/RR