Presidente da República promulga três diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:

- Diploma que altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos;

- Diploma que procede à quinta alteração ao Estatuto de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto;

- Diploma que procede à terceira alteração às bases de concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de Lisboa, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2005, de 13 de abril.