Conselho de Ministros aprecia propostas de leis sobre fundos públicos e actividade de jogos

A Proposta de Lei sobre o Regime Geral dos Fundos Públicos foi apreciada, esta quarta-feira, 30 de Agosto, pelo Conselho de Ministros, em sessão ordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, no Palácio Presidencial.

O documento, a ser remetido à Assembleia Nacional, estabelece o regime jurídico aplicável à criação, organização, funcionamento, gestão, fiscalização, avaliação e extinção de fundos públicos.

A Proposta de Lei sobre o Regime Geral dos Fundos Públicos adopta um novo conceito destes fundos, como reservas financeiras ou massas patrimoniais desprovidas de personalidade jurídica, e demarca os fundos públicos do regime actual dos institutos públicos, definindo um quadro regulatório próprio e um modelo de funcionamento, com base na lógica do mercado.

Nesta sessão do Conselho de Ministros, foi também apreciada a Proposta de Lei sobre a Actividade de Jogos, que define os princípios do exercício desta prática e regula a exploração dos jogos de fortuna ou de azar, praticados em casinos e salas de jogos, bem como os jogos sociais e na forma virtual.

O referido instrumento jurídico regula, ainda, o processo de supervisão e fiscalização da actividade, o regime fiscal, o jogo responsável, branqueamento de capitais, a publicidade de jogos e o regime sancionatório.

A reunião apreciou, igualmente, a Lei sobre a Mediação de Seguros, diploma que define o regime jurídico aplicável ao acesso, exercício, supervisão, suspensão e cessação da actividade de mediação, corretagem de seguros e resseguros em Angola.

Com esta medida, o Executivo pretende evitar a desconformidade do regime jurídico nacional, expandir os serviços de seguros e reforçar a protecção dos consumidores.

No domínio da cultura, o Conselho de Ministros aprovou a alteração ao Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura e Turismo, com vista a ajustar a estrutura do gabinete jurídico e Intercâmbio à nova dinâmica empreendida pelo órgão.